A As­sem­bleia da Re­pú­blica aprovou, em vo­tação final global, a re­vo­gação dos de­cretos-lei do an­te­rior exe­cu­tivo para a fusão, re­es­tru­tu­ração e sub­con­cessão dos trans­portes pú­blicos de Lisboa e do Porto. Vo­taram fa­vo­ra­vel­mente PS, PCP, PEV, BE e PAN. Contra es­ti­veram o PSD e o CDS-PP.

Os dois textos agora apro­vados, fruto do tra­balho na es­pe­ci­a­li­dade de­sen­vol­vido na co­missão de Eco­nomia, Ino­vação e Obras Pú­blicas, a partir de pro­jectos de lei do PCP e do BE, abrangem a Carris, Me­tro­po­li­tano de Lisboa, Trans­tejo e So­flusa (Lisboa), o Metro do Porto e a STCP-So­ci­e­dade de Trans­portes Pú­blicos do Porto, SA (Porto).

Num dos di­plomas fica es­ta­be­le­cida a au­to­nomia ju­rí­dica da­quelas quatro em­presas a operar na ca­pital e em con­ce­lhos da Área Me­tro­po­li­tana de Lisboa, cuja re­es­tru­tu­ração e fusão tinha sido apro­vada pelo go­verno PSD/​CDS.

No outro texto agora apro­vado es­ta­be­le­cida é na prá­tica a proi­bição da sub­con­cessão da STCP a pri­vados.

«A ac­ti­vi­dade de trans­porte pú­blico ro­do­viário de pas­sa­geiros na área ur­bana do Grande Porto, a ser exer­cida pela STCP, SA, não pode ser trans­mi­tida ou sub­con­ces­si­o­nada a ou­tras en­ti­dades que não sejam de di­reito pú­blico ou de ca­pi­tais ex­clu­si­va­mente pú­blicos», es­ta­be­lece o di­ploma.

Se não ti­vesse sido tra­vada, re­corde-se, a sub­con­cessão lan­çada pelo exe­cu­tivo de Passos e Portas sig­ni­fi­caria que hoje aquelas em­presas pú­blicas de trans­porte es­ta­riam nas mãos da es­pa­nhola Avanza (a Carris e o Metro de Lisboa), da bri­tâ­nica Na­ti­onal Ex­press (a STCP) e da fran­cesa Transdev (o Metro do Porto).